Câmara de Eunápolis aprova taxa de iluminação pública e alterações no Código Tributário

A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, em sessões extraordinárias, seis projetos enviados pelo Poder Executivo em regime de urgência, com destaque para a criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e mudanças no Código Tributário e no Código Municipal de Meio Ambiente.

As votações ocorreram na manhã desta terça-feira (16), durante duas sessões que encerraram o ano legislativo. Os projetos que tratam da regulamentação da contratação de 305 professores substitutos para a rede municipal e da autorização para alienação de bens inservíveis do município foram aprovados por unanimidade.

A proposta mais debatida foi o projeto que institui a Cosip, aplicável a pessoas físicas e jurídicas, residenciais e não residenciais. O texto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com três votos contrários. Duas emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas pelo plenário.

Também foi aprovado, por maioria, o projeto que cria CNPJ próprio para a Secretaria Municipal de Educação. Já as propostas que alteram o Código Tributário do Município e o Código Municipal de Meio Ambiente receberam três votos contrários. Uma emenda ao projeto do Código Tributário também foi rejeitada.

Na segunda sessão extraordinária, realizada em seguida, os seis projetos passaram pela segunda e definitiva votação e seguem agora para sanção do Poder Executivo.

Com o encerramento dos trabalhos, a Câmara entrou em recesso legislativo a partir de 18 de dezembro. As atividades ordinárias ficam suspensas até 12 de janeiro de 2026, período em que sessões extraordinárias poderão ser convocadas, se necessário.

*As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Eunápolis