Porto Seguro: Auditoria do TCM aponta falhas na distribuição de medicamentos em 2019
Os processos fiscalizados envolveram recursos no montante de
Uma auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na cidade de Porto Seguro apontou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamentos por parte da prefeitura durante a gestão da ex-prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira. O órgão formulou uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a prática. A ex-prefeita, que poderá recorrer da decisão, também foi multada em R$10 mil durante a sessão desta quinta-feira (23).
A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos. De acordo com o TCM, em Porto Seguro, os técnicos analisaram processos licitatórios referentes ao período de janeiro a outubro de 2019, que tinham como objeto a aquisição de medicamentos. Os processos fiscalizados envolveram recursos no montante de R$20.011.031,40.
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O documento elaborado pelo órgão apontou a violação do princípio de segregação de funções, especialmente no tocante à atuação da servidora Ibis Silva Carvalho, que, quando da realização da auditoria, era responsável pela realização de atividades de planejamento, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e fiscalização do processo de fornecimento de medicamentos. Essa acumulação se mostra conflitante com as boas práticas da administração dos recursos públicos.
De acordo com o conselheiro José Alfredo, não foram apresentados os critérios técnicos utilizados pelo município de Porto Seguro para seleção dos medicamentes que integraram a Relação Municipal de Medicamentos. A relação apontada era utilizada desde o exercício 2016, sem que fosse comprovada a realização de estudos de perfil epidemiológico ou noológico com especificidades locais para subsidiar a sua elaboração.
O órgão também considerou inadequada, a programação das compras de medicamentos, vez que não é baseada no perfil epidemiológico, consumo histórico, consumo ajustado, demanda não atendida e na oferta de serviços, conforme recomendações do Ministério da Saúde.
A comissão também questionou a eficiência do controle de estoque dos medicamentos, já que 15 Unidades de Saúde Familiar não utilizam o sistema eletrônico de controle “Hórus” e não fazem, desta forma, comparação das quantidades de medicamentos dispensados com aquelas prescritas, de forma a minimizar os riscos de desvio de medicamentos nessas unidades.
O relatório ainda indicou como irregularidades: ausência de planejamento efetivo da Assistência Farmacêutica; ausência de ampla publicização e atualização da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME; irregularidades em processos licitatórios; e condições de armazenagem inadequadas dos medicamentos.
O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, sugerindo a aplicação de multa à responsável. Recomendou, ainda, que seja fixado prazo para que o município de Porto Seguro implemente as orientações e recomendações sugeridas pelo corpo de auditoria, “de modo a otimizar o processo de aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos no âmbito municipal”. (BN)
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