Prefeito de Mucuri sanciona Lei que assegura pagamento do novo piso nacional da Enfermagem

O Diário Oficial do Município de Mucuri publicou hoje (14/09), a sanção da Lei Ordinária que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar em favor dos enfermeiros, técnicos e auxiliares da área de enfermagem da saúde pública. O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), reafirmou desde o início que a gestão municipal tinha o total interesse de fazer cumprir a legislação nacional, sancionada no último dia 12 de maio de 2023, pelo presidente da república, conforme publicou o DOU – Diário Oficial da União.

“Nossa gestão é marcada pela defesa do trabalhador, e a classe da enfermagem já luta há muito tempo por esse reconhecimento salarial. E, como o novo piso já foi sancionado, nós precisamos garantir que a categoria em Mucuri receba o novo valor imediatamente. Não dá mais para esperar, tanto que enviamos o Projeto de Lei regulamentando a legislação local para à Câmara Municipal no dia 06 de setembro, depois de nos dedicarmos ao um longo estudo sobre a saúde financeira do município”, disse Robertinho.

No início de tudo, o prefeito Robertinho, o secretário de saúde Fernando Jardim sentaram com as equipes contábil e jurídica para se fazer o cálculo do impacto financeiro do município, pois sabendo que o novo piso nacional poderia causar uma colisão na receita local e o recurso encaminhado pelo governo federal não é suficiente para a administração honrar o compromisso com os profissionais da enfermagem, portanto, o Poder Executivo e o Poder Legislativo precisaram estudar um caminho plausível e justo, no intuito de complementar estes vencimentos do novo salário ou que o valor enviado pelo governo federal fosse agregado fielmente ao salário do enfermeiro, obedecendo a conformidade dos repasses efetuados pela União, para que o compromisso seja honrado sem influenciar financeiramente nos outros setores da saúde pública local.