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Teixeira de Freitas

Teixeira de Freitas: Vereador Marcos Belitardo cria Lei para proteger as mulheres

Lei de autoria do vereador Marcos Belitardo obriga estabelecimentos a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de


A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas sancionou a Lei Municipal 1.183.2021 de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Vereadores Marcos Belitardo, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco. O projeto de Lei tem o objetivo de diminuir os índices de violência contra a mulher e envolver a sociedade nesta causa;

No artigo 1°, a Lei destaca que “os bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral, situados no Município de Teixeira de Freitas ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.”
No artigo 2°, a Lei reforça que “o auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis”.

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Outra obrigação é que os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio.

“Essa Lei visa ampliar a segurança das mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade e de risco, sobretudo com os recorrentes casos de assédio, abuso e violência.” r

Ressaltou o vereador Marcos Belitardo.

A Lei entra em vigor no prazo de 90(noventa) dias, após a data de sua publicação,

Confira a Lei na íntegra

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